Política de Privacidade e Proteção de Dados

1.1. Papel do Negócio (Controlador): Na forma da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Estabelecimento Comercial onde o cadastro é efetuado atua na condição de Controlador dos dados pessoais dos Titulares, sendo o único responsável por determinar as finalidades do tratamento, definir as bases legais aplicáveis, elaborar as políticas comerciais e responder perante os Titulares e os órgãos reguladores.

1.2. Papel da MUREVO (Operadora): A MUREVO atua exclusivamente na condição de Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais em nome e sob as instruções operacionais do Negócio Controlador, limitando-se a disponibilizar a plataforma em nuvem, ferramentas de registro e mecanismos de comunicação autorizados.

Para viabilizar o funcionamento do programa de fidelidade, atendimento inteligente e recompensas, são coletados os seguintes dados:

• Dados de Identificação: Nome completo, endereço de e-mail e número de telefone celular (formato WhatsApp/E.164).
• Dados Opcionais ou Complementares: Data de nascimento (para benefícios de aniversário) e código do cliente indicador.
• Registros de Transações do Programa: Histórico de compras registradas no estabelecimento, pontuação, percentuais por forma de pagamento (PIX, Cartão, Dinheiro), saldos de cashback, bônus de atenção e resgates efetuados.
• Interações de Atendimento e IA: Mensagens de texto, transcrições de áudio enviadas no WhatsApp/Chat Web e agendamentos solicitados pelo Consumidor.
• Subscrições de Notificações Web Push: Tokens de inscrição do navegador (VAPID) para entrega de alertas push no Portal do Cliente (PWA).
• Dados de Consentimento: Data, horário e registros do aceite dos Termos de Uso, Política de Privacidade e consentimento LGPD.
• Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e registros de acesso à aplicação (cumprimento do Art. 15 do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014).

O tratamento de dados pessoais é realizado com suporte nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º da LGPD):

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Permitir a criação da conta do Titular, apurar compras, calcular e creditar saldos de cashback, gerenciar agendamentos e possibilitar o resgate de recompensas no Negócio.
• Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de notificações promocionais via WhatsApp, e-mail e Notificações Web Push, bem como comunicações de bônus de atenção e datas comemorativas.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Aperfeiçoamento do atendimento automatizado via IA, prevenção contra fraudes no resgate de bônus e pesquisas voluntárias de satisfação (NPS).
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Guarda de registros de acesso à aplicação conforme o Marco Civil da Internet e registros contábeis.

Para a adequada prestação dos serviços técnicos, os dados pessoais poderão ser processados por fornecedores de infraestrutura estritamente necessários ("Subprocessadores"), tais como:

• Infraestrutura e Banco de Dados em Nuvem: Provedores de hospedagem segura (ex.: Google Cloud Platform / PostgreSQL com pgvector);
• Comunicação e Mensageria: Meta Cloud API (WhatsApp Oficial), gateways de mensageria (UAZAPI) e provedores de e-mail transacional;
• Inteligência Artificial Generativa: Provedores de modelos de linguagem em nuvem (ex.: OpenAI LLC e DeepSeek) acessados via API corporativa fechada, garantindo que os dados das conversas NÃO são utilizados para treinamento público de modelos de terceiros;
• Gateways de Faturamento e Pagamentos: Processadores de transação financeira e assinaturas (Stripe Payments Brasil e Asaas Gestão Financeira), operando sob conformidade PCI-DSS.

Transferência Internacional: Quando os subprocessadores de tecnologia estiverem localizados em jurisdições fora do Brasil, a MUREVO assegura que a transferência observará as exigências do Art. 33 da LGPD, garantindo grau de proteção adequado e salvaguardas contratuais rigorosas.

Nos termos da LGPD, o Titular tem o direito de solicitar a qualquer momento ao Negócio (Controlador):

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização e Eliminação Irreversível: A plataforma disponibiliza mecanismo técnico nativo que substitui dados de contato (nome, telefone, e-mail) por hashes criptográficos irreversíveis (SHA-256), desvinculando o Titular de qualquer histórico transacional;
• Revogação do consentimento para envio de comunicações promocionais e push notifications;
• Portabilidade dos dados em formato interoperável, observada a regulamentação da ANPD.

Canais de Atendimento: Por ser o Controlador responsável pelas decisões de tratamento, os pedidos de exercício de direitos devem ser endereçados diretamente ao Estabelecimento Parceiro. A MUREVO disponibiliza ferramentas no painel administrativo para que o Negócio atenda prontamente às solicitações dos Titulares.

6.1. Segurança da Informação: A MUREVO emprega medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.3 / HTTPS), controle de acessos baseados em função (RBAC) e monitoramento antifraude.

6.2. Período de Retenção: Os dados pessoais serão mantidos durante todo o período em que o cadastro do Titular permanecer ativo perante o Negócio, ou pelo período legal estipulado para o cumprimento de obrigações tributárias, judiciais ou regulatórias. Registros de conversas e transações são retidos em consonância com as diretrizes do Negócio Controlador.

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente para refletir evoluções legislativas ou mudanças tecnológicas. A versão atualizada estará sempre disponível na plataforma com a data da última revisão.